Regime de Tributação para Combustíveis Previsto na Reforma Tributária
Regime de Tributação para Combustíveis Previsto na Reforma Tributária
O Projeto de Lei nº 68/2024 procurou manter para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) o regime de tributação dos combustíveis e lubrificantes existentes na tributação do PIS e da COFINS. Ambas as apurações serão realizadas de forma monofásica, incidindo apenas uma vez no início da cadeia de distribuição, ou seja, no produtor nacional, na refinaria, na central petroquímica, dentre outros entes.
Combustíveis Abrangidos
A incidência monofásica abrangerá uma variedade de combustíveis, incluindo gasolina, etanol anidro combustível (EAC), óleo diesel, biodiesel-100, gás liquefeito de petróleo (GLP) – inclusive o derivado do gás natural (GLGN), etanol hidratado combustível (EHC), querosene de aviação, óleo combustível, gás natural processado, biometano e gás natural veicular (GNV). Outros combustíveis também poderão ser incluídos, conforme definido e autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Cálculo e Alíquotas
Os valores do IBS e da CBS serão determinados com base na quantidade de combustível transacionada, aplicando-se alíquotas uniformes em todo o território nacional. As alíquotas serão divulgadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no caso do IBS, e pela União, no caso da CBS.
Incentivos para Biocombustíveis
O projeto destaca um tratamento fiscal mais favorável para biocombustíveis consumidos em sua forma pura e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, que terão alíquotas menores em comparação com os combustíveis fósseis.
Manutenção da carga tributária
Considerando que não poderá haver incremento na carga tributária, as alíquotas devem levar em conta a carga tributária direta e indireta. Isso inclui impostos sobre insumos, serviços e bens de capital utilizados na produção dos combustíveis, que não serão recuperados como crédito nas aquisições destinadas à distribuição, comercialização e revenda.
Implicações
Essa abordagem busca simplificar o sistema tributário e promover uma maior eficiência na arrecadação de tributos sobre combustíveis, ao mesmo tempo que incentiva o uso de fontes de energia mais limpas e sustentáveis.
