PL 1179/2020 sancionado – Lei 14.010/2020
O Projeto de Lei 1179/2020 de autoria do Senador Antonio Anastasia foi sancionado pelo Presidente da República com vetos. Saiba os principais temas abordados pela nova Lei 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do Covid-19, doença causada pelo coronavírus.
