Regulamentação da Reforma Tributária pode prejudicar exportações indiretas
A despeito dos objetivos de simplificação de desburocratização almejados pela Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, enviado pelo governo para regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), deve gerar controvérsias devido a mudanças propostas que podem representar um retrocesso em relação às operações de exportação indireta.
Um dos pontos controvertidos se refere às operações com bens destinados à exportação, conhecidas como exportações indiretas. O tratamento tributário destas operações passou por alterações ao longo dos anos, buscando o seu aperfeiçoamento e ampliação, com o intuito de desonerar a cadeia de exportações:
(a) inicialmente, previa-se a não incidência do ICMS nas vendas apenas para as trading companies, constituídas de acordo com o Decreto Lei nº 1248/1972, e empresas comerciais exclusivamente exportadoras;
(b) posteriormente, as regras foram ampliadas para permitir o mesmo tratamento tributário também para as operações com as demais empresas comerciais exportadoras, permitindo empresas industriais e comerciais, que também realizassem operações de exportação, pudessem adquirir mercadorias destinadas à exportação com o benefício.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 propõe uma restrição significativa a esse benefício, ao determinar que as operações com bens destinados à exportação indireta somente podem usufruir da suspensão do IBS e da CBS se os adquirentes forem enquadrados como Operadores Econômicos Autorizados (OEAs), respeitados alguns requisitos específicos, e como empresas comerciais exportadoras previamente habilitadas em ato conjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS e CBS.
Essa mudança, se aprovada pelo Congresso, deve preocupar o setor empresarial, que deverá enfrentar um aumento da burocracia e a insegurança jurídica nas operações de exportação. Além disso, há um receio de que a medida possa prejudicar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Diante desse cenário, é importante que todos os setores da economia que se utilizam desse tipo de operação pressionem os Parlamentares por ajustes no referido Projeto, buscando evitar o retrocesso e garantir que as regras tributárias não representem um obstáculo ao desenvolvimento das exportações brasileiras. O debate sobre o tema é de extrema importância e deve ser enfrentado para que sejam feitas modificações no texto antes de sua aprovação final pelo Poder Legislativo.
