Reforma Tributária: Entenda os Regimes Especiais Diferenciados do IBS e CBS
Reforma Tributária: Entenda os Regimes Especiais Diferenciados do IBS e CBS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que visa regulamentar a Reforma Tributária, traz importantes mudanças com a introdução dos Regimes Especiais Diferenciados do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Estes regimes preveem a redução das alíquotas para setores e atividades específicas, promovendo alívios fiscais significativos.
Benefícios para Profissionais Regulamentados
Entre os principais beneficiados com a redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS estão diversas profissões regulamentadas. Administradores, advogados, arquitetos, assistentes sociais, contabilistas, economistas, engenheiros, agrônomos, médicos veterinários, zootecnistas, químicos e técnicos industriais, entre outros, poderão usufruir desta redução. Para se qualificar, o serviço deve ser prestado por uma pessoa física devidamente habilitada ou por sociedades uniprofissionais, que são entidades jurídicas que exercem exclusivamente uma atividade profissional regulamentada, ou seja, não exercem outra atividade profissional.
Redução de 60% para Serviços Essenciais e Produtos Específicos
A redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS abrange uma ampla gama de serviços e produtos essenciais. Esta categoria inclui serviços de educação e saúde, dispositivos médicos, produtos de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos, itens básicos de saúde menstrual, produtos de higiene pessoal e limpeza, insumos agropecuários e aquícolas, produções artísticas nacionais, atividades desportivas, e bens e serviços relacionados à segurança nacional e cibernética.
O PLP Prevê, ainda a redução em 60% sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas devidamente aprovados por uma Comissão a ser composta por representantes dos Ministérios das Cidades e da Fazenda.
Alíquota Zero para Dispositivos Médicos e Produtos Especiais
Além das reduções, o PLP 68/2024 estabelece alíquota zero para dispositivos médicos, produtos de acessibilidade, medicamentos e produtos de saúde menstrual adquiridos por órgãos públicos, autarquias e fundações públicas. Esta isenção se estende também às vendas de hortícolas, frutas, ovos e veículos de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, motoristas de táxi, e serviços prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação sem fins lucrativos
Isenções para Serviços de Transporte e Projetos de Reabilitação Urbana
Outro ponto importante é a isenção do IBS e da CBS sobre os serviços de transporte de passageiros rodoviário, metroviário urbano, semiurbano e metropolitano.
Créditos Presumidos e Outros Regimes Especiais
O projeto também prevê outros regimes especiais, incluindo créditos presumidos, que serão analisados em futuras discussões. Estes mecanismos adicionais visam proporcionar mais flexibilidade e incentivos para setores estratégicos da economia.
Conclusão
O PLP 68/2024 traz um avanço significativo na simplificação e racionalização do sistema tributário brasileiro, beneficiando setores-chave da economia e garantindo maior competitividade e eficiência. As reduções e isenções propostas buscam não apenas aliviar a carga tributária, mas também promover a inclusão e o desenvolvimento sustentável.
Fique atento às atualizações sobre a Reforma Tributária e suas implicações para aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pelos novos regimes especiais diferenciados.
