Lei n° 14.976/2024 e os Juizados Especiais Cíveis
Em 19 de setembro de 2024, foi publicada a Lei n° 14.976, que fez uma mudança importante no Código de Processo Civil (CPC). O CPC de 2015 previa que uma nova lei definiria como seriam julgadas algumas causas mais simples, como cobranças de condomínio e danos de acidentes de trânsito, mas enquanto isso não acontecia, essas causas continuavam sendo julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis de forma provisória.
Agora, com a nova lei, ficou decidido de forma definitiva que essas causas de menor complexidade continuarão sendo julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis. Isso ajuda a tornar a justiça mais rápida, acessível e simples para resolver esses tipos de problemas.