Domicílio Judicial Eletrônico
As empresas de grande e médio porte terão até o dia 30 de maio para realizarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, nova ferramenta do programa Justiça 4.0.
A ferramenta pretende centralizar em um único sistema as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros, incluindo citações em novos processos e intimações de prazos nos processos em transcurso.
Com a implementação da ferramenta, as empresas passam a ter prazos de três dias úteis para leitura e ciência de citações e de dez dias corridos para intimações, sendo que as empresas que deixarem de confirmar o recebimento de citação pelo Domicílio dentro do prazo legal, poderão ser multadas em até 5% sobre o valor da causa por ato atentatório contra à dignidade da Justiça.
O cadastro é voluntário até o dia 30 de maio, porém após essa data o cadastro será realizado de maneira compulsória, sendo utilizados os dados cadastrados perante a Receita Federal, sem prejuízo das penalidades e riscos das perdas de prazos processuais.
