ATUALIZAÇÃO – Portarias 7820 e 7821 – Coronavírus: medidas econômicas anunciadas pelo Governo
Foram publicadas, no Diário Oficial de 18/03/2020, as Portarias 7820 e 7821, que suspendem os prazos para a prática de atos administrativos de cobrança de dívidas e para facilitar a renegociação de débitos fiscais. Confira.