Assinatura Eletrônica pela Administração Pública
A Medida Provisória Nº 983 (“MP 983”), publicada em 16 de junho de 2020, dispõe, entre outros temas, sobre regras relativas a assinaturas eletrônicas para comunicação interna da administração pública e entre pessoas naturais ou jurídicas e entes públicos. Confira nosso informativo completo.
