Lei Complementar nº 199/2023 Impulsiona a Simplificação Tributária
Com o intuito de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade, foi
Com o intuito de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade, foi
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 67.853/2023, regulamentando as contrapartidas do
As dúvidas existentes a respeito da possibilidade de executar judicialmente um contrato assinado de forma eletrônica parecem ter
Ontem, dia 06 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou, em 1º e 2º turno, o texto da
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a minuta da instrução normativa que regulamenta as novas regras de
O tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Como já sabido, a Medida Provisória 1.171/23 (MP) não só enfim alterou o limite de isenção da tabela
Como já sabido, a Medida Provisória 1.171/23 (MP) não só enfim alterou o limite de isenção da tabela
Em 12 de janeiro deste ano, a Presidência da República publicou a Medida Provisória (“MPV”) nº 1.159/2023 que,