Publicada Lei que Autoriza a Concessão de Depreciação Acelerada de Bens do Ativo Imobilizado
Em 29/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.871/2024, autorizando a concessão, pelo Poder Executivo federal, de quotas diferenciadas
Tipo: Informativos
Lei estabelece limites para compensação de créditos
Hoje foi publicada pela Imprensa Oficial a Lei nº 14.873 (Conversão da Medida Provisória nº 1.202/23), que altera
Vedação aos créditos de IBS e CBS para bens e serviços de uso e consumo pessoal – Como fica a Não cumulatividade?
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Domicílio Judicial Eletrônico
As empresas de grande e médio porte terão até o dia 30 de maio para realizarem seu cadastro
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A Receita Federal determinou a inclusão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Foi publicado no Diário Oficial desta data a Solução de Consulta COSIT nº 61, não obstante o reconhecimento,