Programa de Regularização Tributária (“PRT”)
1. Foi publicada no Diário Oficial desta data (05/01/2017), a Medida Provisória nº 766, que instituiu o Programa
1. Foi publicada no Diário Oficial desta data (05/01/2017), a Medida Provisória nº 766, que instituiu o Programa
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) estabelece novas hipóteses para solicitação de regime especial