Diante do cenário decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19) que o Brasil vem enfrentando, o Governo Federal publicou as Medidas Provisórias nºs 1.045/2021 e 1.046/2021, que reestabelecem as medidas trabalhistas do ano passado. Confira as principais medidas reestabelecidas por essas MPs neste resumo.
Neste ano, todas as empresas que tenham sócios estrangeiros; os fundos de investimento com cotistas não residentes e as empresas com passivos de curto prazo em valor equivalente ou superior a USD 1 milhão devem prestar informações para o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil. Apresentamos as principais informações sobre o tema nesse informativo.
Enumeramos as mudanças em curso para promover a proteção de acionistas minoritários de companhias abertas. Acompanhe.
Todas as sociedades devem realizar, ao menos, uma reunião ou assembleia de sócios/acionistas por ano e o prazo para realização desse ato se aproxima para a maioria das sociedades. O informativo trata sobre os procedimentos e matérias que devem ser objeto dessa deliberação de sócios/acionistas.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência pelo Município de São Paulo do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), bem como da retenção e recolhimento do ISS a favor deste município.
Todas as sociedades devem realizar, ao menos, uma reunião ou assembleia de sócios/acionistas por ano e o prazo para realização desse ato se aproxima para a maioria das sociedades.
No dia 15 de março, foi publicado o Convênio ICMS nº 26/2021, que trouxe importantes alterações sobre a redução de base de cálculo e isenção de ICMS aplicáveis às operações com determinados insumos agropecuários.
O STF julgou inconstitucional a cobrança pelos Estados e pelo Distrito Federal do ITCMD (imposto incidente sobre doações e heranças) em caso de doações realizadas por doador residente ou domiciliado no exterior e de herança deixada por pessoa que era residente no exterior ou teve seu inventário processado no exterior.
Aprovado no Senado o Marco Legal das Startups, que, se aprovado pela Câmara e promulgado pelo presidente, trará importantes incentivos para o fomento dos negócios e investimentos em startups. Nesse informativo destacamos alguns pontos relevantes do texto aprovado.
Estão sujeitas à entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual somente as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que em 31 de dezembro de 2020 detiveram ativos no exterior em quantia total igual ou superior a US$ 1 milhão ou seu equivalente em outras moedas (até a data-base 2019, esse limite era estipulado em US$ 100 mil).