Possibilidade de quitação de saldos de transações e de débitos inscritos com prejuízo fiscal (Portaria PGFN 8798/22)
Alterado o valor do limite do crédito do ICMS nas hipóteses de pagamento indevido em razão do destaque do imposto em valor superior ao devido
Alteração no Regime de Drawback permite suspensão de PIS/COFINS e PIS/COFINS importação sobre determinados serviços a partir de 2023
