A look at Brazil’s recent Supreme Court decisions on indirect tax
Ricardo Marletti Debatin da Silveira and Mercia Cristina de Paiva Braga of Machado Associados discuss recent decisions from
Tipo: Artigos
Taxing digital goods in the State of Rio de Janeiro
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Regras trabalhistas podem gerar insegurança jurídica para as empresas
Expirou a vigência, no dia 19/07, da Medida Provisória 927/2020, criada no início da pandemia do Coronavírus (Covid-19)
The Brazilian Federal Supreme Court issues decision on ICMS-Import tax
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A criminalização da inadimplência tributária: impactos e desdobramentos
Ponderações devem ser feitas quanto à conduta do inadimplemento tributário (e suas circunstâncias) frente a outros males que
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Dialogue Between Brazil and OECD on the Alignment of Brazilian Transfer Pricing Rules with the OECD Standard
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Main corporate measures to attenuate the effects of the pandemic
In view of the impacts of the new coronavirus pandemic in companies’ daily business, government, agencies and parastate
New bill proposes the creation of a digital services tax in Brazil
Ricardo Marletti Debatin da Silveira and Rogério Gaspari Coelho of Machado Associados discuss the recent bill aimed at
MP 936/2020 e os acordos individuais durante o estado de calamidade pública
A Medida Provisória nº 936/2020, publicada no dia 1º/04/2020, prevê, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo