The Brazilian Federal Supreme Court issues decision on ICMS-Import tax
Júlio de Oliveira and Gabriel Caldiron Rezende of Machado Associados explain how the Federal Supreme Court, on one
Júlio de Oliveira and Gabriel Caldiron Rezende of Machado Associados explain how the Federal Supreme Court, on one
Ponderações devem ser feitas quanto à conduta do inadimplemento tributário (e suas circunstâncias) frente a outros males que
Usualmente, quando empreendedores decidem iniciar o desenvolvimento de uma nova atividade, suas energias estão quase sempre focadas em
Brazil could be moving towards an alignment of its transfer pricing rules with the OECD standard, as communicated
In view of the impacts of the new coronavirus pandemic in companies’ daily business, government, agencies and parastate
Ricardo Marletti Debatin da Silveira and Rogério Gaspari Coelho of Machado Associados discuss the recent bill aimed at
A Medida Provisória nº 936/2020, publicada no dia 1º/04/2020, prevê, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Carolina Romanini Miguel, Gabriel Caldiron Rezende and Júlia Katzer Tadros Mathiazzi of Machado Associados discuss how a recent
A Medida Provisória nº 936/2020, publicada no dia 1º/04/2020, que instituiu o chamado Programa Emergencial de Manutenção do
Ricardo Marletti Debatin da Silveira and Gabriel Caldiron Rezende of Machado Associados discuss the tax measures adopted in