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Resta aguardar nova inclusão em pauta e continuar a acreditar que o Plenário da Suprema Corte prestigiará o

Após a aprovação da Lei 14.375/22, que alterou a norma legal que rege a transação tributária federal, que

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Machado Associados discute os limites nos pedidos de restituição/compensação de IRPJ e CSLL pela Receita.

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