Brazilian tax experts hail historic VAT reform
The move is the first major change in Brazil’s VAT system since the end of military dictatorship, local
Ano: 2024
Receita e PGFN abrem possibilidade de acordo para discussões sobre lucros no exterior
A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram edital de transação tributária sobre contencioso
Cashback do IBS e da CBS
Como sabemos, a Reforma Tributária impactará basicamente todos os setores da economia, mais significativamente os setores de serviços e aqueles voltados a produtos que atualmente gozam de isenção ou de redução da base de cálculo do ICMS. Dentre eles podemos citar diversos produtos destinados a alimentação humana, agropecuários, medicamentos, gás liquefeito de petróleo (GLP) e energia elétrica (dependendo do seu consumo), produtos estes que poderão não ser beneficiados pelo IBS e pela CBS, apesar de a Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC) trazer algumas previsões de tratamentos diferenciados.
Por arrecadação, Fazenda cria grupo para acelerar processos bilionários no Carf
O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para acelerar a tramitação de processos com valores que superam R$
Governo muda regras de tributação de previdência privada
O governo publicou nesta quarta-feira (10) a Lei 14.803, que altera o regime de tributação dos planos de
Reoneração da Folha de Salários
Um dia após o Congresso Nacional promulgar a Lei 14.784/23, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 a vigência da Lei 12.546/2011, que trata da chamada “desoneração da folha de salários”, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.202/2023 estabelecendo a reoneração gradual da folha de salários das empresas pertencentes aos 17 setores beneficiados pelo programa.
A Reforma Tributária e o incentivo à “pejotização”
A “pejotização”, assim conhecida a contratação de pessoas físicas, passíveis de serem classificadas como empregadas, mas como pessoas jurídicas, tem por objetivo a diminuição dos encargos trabalhistas (tais como férias e 13º salário) e a redução da carga tributária suportada pelo contratante/empregador (contribuição previdenciária patronal) e pelo prestador de serviço/empregado (IR), procedimento este que poderá ser incentivado pela Reforma Tributária e aumentar o risco tributário para os envolvidos.
IN RFB nº 2168/2023 regulamenta autorregularização incentivada de tributos (instituída pela Lei nº 14.740/2023)
Em 29/11/2023 foi publicada a Lei nº 14.740/2023, prevendo a possibilidade de autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), com 100% de redução de juros e multas, inclusive mediante utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL.
Lei Complementar nº 204/2023 – Altera a Lei Complementar nº 87/96, no que se refere à disciplina relativa ao ICMS incidente nas transferências interestaduais
Foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei Complementar nº 204/2023, que altera a Lei Complementar nº 87/96, para disciplinar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade no âmbito do ICMS.
Publicada a lei que reinstituiu a taxa de fiscalização das atividades de Petróleo e Gás no estado do Rio de Janeiro
Em 21/12/2023, foi publicada a Lei Estadual RJ nº 10.254/2023, dispondo sobre a exigência da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás – “TFPG” – no Estado do Rio de Janeiro.