Transação Tributária para Tributos Federais e a Reabertura da adesão ao Programa de Retomada Fiscal – Portarias PGFN 1.696/21 E 2.381/21
Editada Portaria pela PGFN estabelecendo condições para a transação de débitos inscritos na dívida ativa vencidos no período entre março e dezembro de 2020 e que não foram pagos em função dos impactos econômicos da pandemia (Portaria PGFN 1.696/21) e reaberta a possibilidade de adesão às transações previstas nas Portarias PGFN 9.924/20, 14.402/20, 18.731/20, 21.561/20 e Edital PGFN 16/20, com alteração de período.
