MP nº 927/2020 – Perda de Eficácia – Não Conversão em Lei
A Medida Provisória nº 927/2020, que flexibilizava algumas regras trabalhistas para preservação do emprego e da renda, bem
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Machado Associados, em parceria com a ABIHPEC – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 14/07/2020, o Decreto nº 10.422/2020 que prorroga os prazos dos
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Decreto nº 10.414/20 estende a aplicação da alíquota zero de IOF-Crédito para operações de crédito contratadas até 02/10/20.
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Ponderações devem ser feitas quanto à conduta do inadimplemento tributário (e suas circunstâncias) frente a outros males que
A Medida Provisória Nº 983 (“MP 983”), publicada em 16 de junho de 2020, dispõe, entre outros temas,
O Diário Oficial de 17/06/20 veiculou a publicação de mais uma norma vinculada à pandemia decorrente da COVID-19.
Usualmente, quando empreendedores decidem iniciar o desenvolvimento de uma nova atividade, suas energias estão quase sempre focadas em