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Ministros do Supremo vão definir caso a caso limites para ações rescisórias

Nossa advogada Maiara Henriques Pires contribuiu para reportagem do Valor Econômico sobre o julgamento, pelo STF, dos limites temporais para a propositura de ações rescisórias. Na matéria, Maiara afirma que ‘a delimitação de prazo evita a reabertura de controvérsias já estabilizadas e impede que uma das partes invoque, em seu benefício, nova interpretação da Corte’.

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