Nossa sócia, Maria Andréia F. dos S. Santos, contribuiu em notícia do Valor Econômico sobre julgamento do STF em que se discute a devolução aos consumidores dos valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia em tema que trata sobre os créditos da tese do século. Para nossa sócia, o precedente, apesar de restrito à avaliação da constitucionalidade de norma aplicável ao setor elétrico, representa um precedente preocupante para o setor de concessões.
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