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Reforma tributária: relator prevê consenso e trâmite rápido do segundo projeto de regulamentação

Mauri Bórnia, nosso sócio especialista em tributos indiretos, participou da publicação do Valor Econômico sobre projeto que prevê a instituição do Comitê Gestor do IBS e trata do processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício desse Imposto.

Em sua participação, Mauri afirma que o principal problema do projeto está na origem: ter dois entes diferentes – o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal – para coordenar os dois tributos que serão criados com a reforma, alegando que pode haver conflitos de interpretação e aplicação das normas.

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