Notícias e Eventos

Aplicação de tese do STJ sobre depósito judicial abre saldo devedor em execuções fiscais

Nossa sócia, Maria Andréia F. dos S. Santos, contribuiu em matéria do Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre aplicação da decisão do STJ no Tema 677 no âmbito das execuções fiscais, em precedente que, se aplicado, poderá saldos devedores em depósitos judiciais realizados para fins de suspensão dos débitos, o que se espera não prevaleça dadas as especificidades das regras tributárias.

Para ler a matéria completa, clique aqui.