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Não cabimento da ação rescisória em modulação

Nossos sócios e especialistas Júlio de Oliveira e Eduardo Amirabile de Melo deixam suas opiniões sobre a eventual ação rescisória que questione mais uma vez a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins em novo artigo no Valor Econômico.

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