Nossa sócia, Maria Andréia dos Santos, colaborou para uma reportagem do ConJur sobre recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata sobre honorários sucumbenciais devidos pelo Fisco.
Essa decisão, que envolve a fixação de honorários de sucumbência por equidade em casos nos quais o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal por força de uma defesa prévia, tem implicações no redirecionamento de execuções fiscais.
Ela destacou como essa decisão pode desestimular o cuidado que as Fazendas Públicas deveriam ter nessas situações para se evitar que haja um redirecionamento indevido, pois o STJ admitiu que nesses casos os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, o que reduz significativamente as consequências financeiras dessas cobranças indevidas para o Fisco.
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