Em matéria publicada no Valor Econômico, nossa sócia Maria Andréia F. dos S. Santos comenta sobre projetos de lei que tentam reduzir impacto bilionário de “quebra” de sentenças definitivas pelo STF.
“Em que pese ser uma decisão geradora de insegurança jurídica, há necessidade de o tribunal voltar a se manifestar sobre alguns pontos e os contribuintes insistirem na modulação de efeitos. O efeito prático da decisão pode ser considerado em embargos de declaração”, afirma a advogada Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos, sócia da banca Machado Associados.”
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