Webinar – Lei nº 13.988 – Fim do voto de qualidade a favor da Fazenda Nacional no âmbito do CARF
Daniel Lacasa Maya e Renato Silveira abordaram questões relacionadas ao fim do voto de desempate a favor da Fazenda Nacional no CARF. A Lei nº 13.988, que foi publicada na terça-feira (14/04/2020), prevê que, em caso de empate no julgamento administrativo, a discussão resolve-se favoravelmente ao contribuinte.