Atualização – Projeto de Lei 1179/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET)
Aprovado no Senado Federal! Conheça alguns dos principais temas previstos no projeto de lei de autoria do Senador Antonio Anastasia, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do Covid-19, doença causada pelo coronavírus.
